JUSTIÇA CONFIRMA ILEGALIDADE: TJMT ANULA LEI MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA

Em julgamento unânime, Órgão Especial do TJMT acolheu representação do Poder Executivo em razão de vício de iniciativa e usurpação da reserva de administração em projeto apresentado pela Vereadora Karine Alencar Paduam; acórdão consagrou a tese técnica estruturada pela Procuradoria-Geral do Município, sob a liderança da Dra. Simoni Bergamaschi da Fonseca.


NOVO HORIZONTE DO NORTE (VALE DO ARINOS) — Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1042500-13.2025.8.11.0000) movida pela Prefeitura de Novo Horizonte do Norte e declarou nula a Lei Municipal nº 1.554/2025. O julgamento referendou a tese apresentada pelo Município, confirmando que a legislação de origem parlamentar ultrapassou os limites constitucionais ao interferir diretamente na rotina administrativa e no regime funcional dos servidores públicos locais.

O relator do processo, Desembargador Hélio Nishiyama, acompanhado por todos os desembargadores do Órgão Especial e em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, destacou que a Constituição estabelece regras claras sobre a divisão de tarefas entre os Poderes: cabe privativamente ao Prefeito propor normas que organizem o funcionamento da Prefeitura e estabeleçam deveres e sanções a servidores.

Atuação técnica e defesa da ordem constitucional

A vitória jurídica no Tribunal de Justiça evidenciou a excelência do trabalho técnico desempenhado pela Procuradoria-Geral do Município, sob a condução da advogada Dra. Simoni Bergamaschi da Fonseca (OAB/MT 5.810).

A peça jurídica apresentada pela advogada demonstrou com solidez que a norma aprovada pelo Legislativo — embora tivesse como justificativa a publicidade de diárias — extrapolou o papel fiscalizador ao ditar regras de gestão interna, fixar prazos executivos e impor penalidades automáticas, criando insegurança administrativa e violando o princípio da separação e harmonia entre os Poderes.

A condução firme e o preparo técnico da Dra. Simoni Bergamaschi foram determinantes para que a Corte estadual reconhecesse a nulidade absoluta da lei desde a sua origem, preservando a governabilidade e a estabilidade jurídica do município.

Transparência garantida e compromisso com o cidadão

A gestão municipal reforça que a busca pela declaração de inconstitucionalidade não reduz, de forma alguma, a transparência pública em Novo Horizonte do Norte. Como enfatizado no próprio acórdão do TJMT, todas as contas, atos e despesas do Município — incluindo a concessão de diárias a servidores e agentes públicos — já são rigorosamente divulgados e fiscalizados conforme determina a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

A iniciativa da Prefeitura em questionar a lei demonstra que a administração trabalha pautada pela estrita legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade orçamentária. Ao defender as prerrogativas do Executivo na Justiça, a gestão reafirma seu compromisso de governar com seriedade, respeito às instituições e foco permanente no bem-estar e nos interesses de toda a população novorizontina.


Informações complementares:

  • Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1042500-13.2025.8.11.0000
  • Órgão Julgador: Órgão Especial do TJMT
  • Resultado: Julgada procedente por unanimidade dos votos.

Clique abaixo e lei na íntegra:

Direta de inconstitucionalidade


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