Fundado pelo jornalista Soan Barros
Em 19 de julho de 2012

Fale Conosco
(66)999638623

Juara(MT), Sábado, 24 de Fevereiro de 2024 - 08:44
Moeda
Dólar - BRL 4.9948
Libra - BRL 6.3371
Euro - BRL 5.4069
Bitcoin - BRL 209250,95

20/01/2022 as 19:25 | por Boca De Pimenta |

Comunicado da prefeitura de Novo Horizonte parece não ter validade perante Nova Constituição

Esse comunicado foi feito em rede social pela prefeitura da Cidade Simpatia.

Fotografo: reprodução/google
...
Foto meramente ilustrativa

A Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte, através da Vigilância Sanitária alerta a população, que caso alguém suspeito ou confirmado para de covid_19 que consciente da doença não cumpra o isolamento poderá sofrer as seguintes penalidades:

Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, e que a pena de detenção, nesse caso é de um mês a um ano, seguido de multa.

Decreto Lei Nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 em seu art. Nº 268.                       Denuncie (66) 9.8435 4224

Esse comunicado foi feito em rede social pela prefeitura da Cidade Simpatia.

Em uma previa consulta, o colunista Boca de Pimenta constatou que de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Art. 1º que não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Ainda conforme o Art. 2º ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Resumindo, esse decreto caso fosse expedido pelo Executivo Municipal, não teria validade, pois a nova Constituição não o acolheu e não tem efeito.

 


Este Portal de Notícias é uma publicação da Portal do Arinos com o CNPJ 16525129000153, e trata-se de uma empresa de direitos privados na área da Comunicação. INFORMAMOS a quem interessar possa, que, Todo e Qualquer Conteúdo e Imagens aqui publicados, exibidos neste portal de notícias e nesta página são de nossa inteira e total Responsabilidade.
A empresa franqueadora desta Plataforma ou a Cessionária da Rede não possuem nenhuma relação de Responsabilidade JURÍDICA para com as nossas matérias, artigos ou outras publicações. Caso haja alguma dúvida em detrimento a esta matéria ou outro conteúdo entre em Contato com a direção de nossa empresa através do E-mail 0 ou de nosso WhatsApp (66)999638623
COMO ENVIAR CONTEÚDOS
OUTROSSIM: Caso queira nos enviar qualquer conteúdo jornalístico, ele deve vir assinado por um jornalista ou o seu Autor e a(s) IMAGEM(ENS) deve estar com uma Autorização por Escrito por parte do Fotografo Autor da MESMA - Autorizando o USO (da publicação da mesma), pois, aqui respeitamos as Leis brasileiras e a Lei dos Direitos Autorais nacional e internacional.

SBC SHOPPING

Copyright© Todos os direitos reservados Rede SBC do Brasil - 2006 a 2918

Sites e Notícias em rede - se trata de um projeto patentiado no INPI

SBCW - Tecnologia web Agência digital