Fotografo: Reprodução/google
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Câmara de vereadores de Porto dos Gaúchos

O vereador por 03 legislaturas em Porto dos Gaúchos, Oscar de Almeida Costa que representava o distrito da comunidade São João no Poder Legislativo teve seus direitos políticos suspenso em virtude de um processo por improbabilidade administrativa na gestão da ex-prefeita, Carmen Lima Duarte.

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 04 de novembro, a Câmara de vereadores de Porto dos Gaúchos encaminhou oficio notificando o vereador sobre a decisão judicial que o exclui do cargo de vereador no município em virtude do processo transitado em julgado.

Oscar de Almeida Costa é concursado no cargo de gari no município, e como vereador sempre foi muito atuante em todas suas ações e muito participativo dentro da sociedade, sobre tudo na comunidade São João, o qual ele o Poder Legislativo.

Em sua vaga deverá assumir o suplente de vereador, professor Feijão, já que os demais suplentes também foram condenados pelo mesmo processo e não tem condições de assumir a vaga. A informação é de que o professor Feijão se encontra na cidade de Diamantino onde está cursando direito.

Veja a decisão:

O juiz a comarca de Porto dos Gaúchos, Ednei Ferreira dos Santos, acatou o pedido do Ministério Público e condenou a ex-prefeita Carmen Duarte, os 09 vereadores da gestão 2009/2012 e mais 02 pessoas, ao ressarcimento de recurso no valor de 101.889,73 (cento e um mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), pagamento de multa no mesmo valor, perda da função pública aos que ainda exerçam e suspensão dos direitos políticos por 06 anos.

Foram condenados, a ex-prefeita Carmen Lima Duarte, os 09 vereadores da gestão 2009/2013; Heleno dos Santos, Hélio Rezer, Pedro de Carvalho Neto, Dirceu Fülber, Maricone Luiz Zanovello, João Manoel Cavaliere, Audiere Duarte do Nascimento, Oscar de Almeida Costa e Ricardo José Mano e ainda Andréia Silvia Caldas, proprietária da empresa que cedeu a nota fiscal da compra com a mesma sentença e o secretário de Agricultura na época João Tonholo, apenas ao pagamento de multa 03 (três) vezes o valor da remuneração que recebia na condição de Secretário Municipal e perda dos direitos políticos por 03 anos.

“A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação”… “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” … “Logo, considerando que a sentença especificou os termos e formas da executoriedade da sanção, limitando a condenação imposta à perda da função pública, caso ainda estejam no exercício das aludidas funções, não há que se falar em sua aplicabilidade nos casos em que os requeridos estejam ocupando cargo/função diversa daquela à época dos fatos ímprobos. (Caso dos envolvidos que ocupam cargos de confiança por nomeação)

Desta forma, a decisão assinada pelo Dr. Juiz Rafael Depra Panichella, determinou o regular cumprimento do pronunciamento judicial, mantendo a proibição de contratar com o poder público, se candidatar a cargos públicos e também manteve a devolução do recurso.