Saiba como é e quem tem direito ao Seguro Desemprego dos pescadores profissionais

Como está previsto em Lei, todos os pescadores profissionais durante o período de produção dos peixes compreendido período da Piracema tem direito a receber o seguro-desemprego, a partir do dia 11 de outubro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a situação informal para que os pescadores possam dar entrada no Seguro Desemprego para receber o benefício.

Esse auxilio é obrigado e oferecido a todos os pescadores que dependem da pesca profissionalmente. Durante os 04 meses possam do período reprodutivo, eles recebem o valor de um salário mínimo previsto em lei como seguro desemprego.

Tem direito ao benefício o pescador que:

• Exercer esta atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar);
• Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal;
• Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal;
• Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
• Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
• Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Documentação necessária

Para poder comprovar sua solicitação, é preciso apresentar os seguintes documentos:

• Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
• Documento de identificação oficial válido e com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, por exemplo);
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física;
• Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária;
• Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;
• Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso.

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