Fotografo: assessoria de Imprensa
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Câmara de vereadores

A Câmara municipal de Novo Horizonte do Norte coloca em apreciação na Ordem do dia em Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 13 de julho, dois Projetos de Leis Municipal, sendo Projeto de Lei nº 1.305 de 08 de maio de 2020 e Projeto nº 1.309 de 04 de junho de 2020.

O Projeto de Lei nº 1.305 de 08 de maio de 2020 revoga a Lei Municipal nº 696 de 28 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Já o Projeto nº 1.309 de 04 de junho de 2020 altera a lei Municipal nº 429/98 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos municipais, referente a Lei Municipal nº 987 de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos profissionais de saúde, e ainda a Lei Complementar nº 1.283 que dispõe sobre a reposição das perdas salariais e readequação do plano de cargos e salários da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências.

A Sessão terá início a partir das 19:00h cumprindo todas as regras de obrigatoriedade estabelecidas no Decreto Municipal e pela Organização Mundial de Saúde, como medidas de prevenção ao Coronavirus (Covid-19). Todos os vereadores e servidores utilizam máscara facial de proteção durante a realização da Sessão.