Fotografo: Portaldoarinos/Soan de Barros
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Conselheiros tutelares de Juara

Mais de 05 mil municípios do Brasil passarão pelo processo de escolha dos conselheiros tutelares de Juara, conforme disse o Presidente do CMDCA Claudemir Marques.

Ele falou sobre a publicação do Edital Complementar do Processo de escolha Unificada de Membros de Conselheiros Tutelares de Juara, onde as inscrições se encerram no dia 30 deste mês, e a eleição de escolha ocorrerá no dia 06 de outubro.

As inscrições poderão ser feitas na sede no CRAS mediante a apresentação dos documentos exigidos no presente edital, conforme determinação das medidas nacionais.

O cargo de Conselheiro Tutelar tem como remuneração o valor de R$ 1.900,00 e com a obrigação de ficar 24 horas disponível, ou seja, de plantão.

Continuam abertas as inscrições e entrega de documento para o processo de escolha de membros de conselheiros tutelares de Juara, para o Quatriênio de 2020/2023. Conforme disposto no Edital de Nº 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

Para se candidatar ao cargo é necessário atender alguns requisitos básicos:

  • Reconhecida Idoneidade Moral;
  • Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
  • Residir no Município a mínimo 02 (dois) anos;
  • Ter concluído o ensino médio, devidamente comprovado mediante a apresentação de certificado, diploma ou atestado de matrícula;
  • Não registrar antecedentes criminais;
  • Conhecimento básico de informática;
  • Dedicação exclusiva e disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado;
  • Alcançar 50% em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribuições do Conselho Tutelar e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente;
  • Possuir CNH – Carteira Nacional de Habilitação;
  • Estar no gozo dos direitos políticos.

‘Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, 40 horas semanais (sob o regime de escala/sobre aviso), previsto na Lei Municipal nº 1.935/2008 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão, obedecendo às regras administrativas de frequência, assiduidade e compensação regulamentada pelo Poder Público Municipal’.

O membro do Conselho Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, faz jus ao subsídio mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

Lembrando que: ‘A função do Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, pelo que sendo constatada referida situação, aplicar-se-ão as sanções civis, penais e administrativas cabíveis, inclusive, a perda do cargo eletivo e eventual restituição de subsídios e outras verbas aos cofres públicos’.

DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

A inscrição dos candidatos dar-se-á por meio de requerimento impresso e/ou formulários e será efetuada pessoalmente na sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), no qual o candidato declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste edital, situado na Rua Fortaleza, nº 243-N, Centro, nesta cidade, das 07h às 11h e das 13h as 16h, informações através do telefone (66) 3556-3664 e/ou celular 66 - 9 9658 0078 (Izabel).

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

  1. a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
  1. b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa da última eleição;
  1. c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo como réu pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar (Estadual e Federal);
  1. d) Comprovante de dois anos de residência no município;
  1. e) Comprovante de escolaridade;
  1. f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  1. g) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  1. h) Uma foto 3x4

A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital.

PROVA DE CONHECIMENTO

A prova de conhecimentos, de caráter eliminatório, versará sobre os temas relacionados:

  1. a) Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014 - CONANDA;
  2. b) ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal n° 8.069/1990.
  3. c) A política de atendimento da criança e do adolescente;
  4. d) Entidades de atendimento;
  5. e) Medidas de proteção;
  6. f) Práticas de ato infracional;
  7. g) Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis;
  8. h) Atribuições do Conselho Tutelar e seus integrantes;
  9. i) Crimes e infrações administrativas;
  10. j) ética no serviço público;

A prova de conhecimentos será elaborada por advogados da administração municipal. Quanto a avaliação psicológica será feita por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, do     CREAS (Centro de Referencia Especializado de Assistência Social) e do   CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) de Juara-MT, sob supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Comissão Especial Eleitoral.

A prova realizar-se-á nas dependências da Escola Estadual Oscar Soares, Horário 07h as 11h, endereço, Avenida Jose Alves Bezerra, 140-E. Centro Juara – MT, Dia 15/06/2019.

Confira o Calendário referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara – MT

Inscrições e entrega de documentos no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

Endereço: Rua Fortaleza, 243-N, Centro, nos horários, das 07h00mim às 11h00min horas e das 13h00min as 16 h00min

11/03/19 a 26/04/19

Análise dos Requerimentos de inscrições

15/04/19

Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas

17/04/19

Recursos das inscrições indeferidas

18/04/19 a 24/04/19

Impugnação dos resultados dos inscritos

25/04/19 a 30/04/19

Avaliação Psicológica e resultado, apto e inapto.

(obs) Os Inscritos serão comunicados via celular do dia, local e horário para avaliação.

02/05/19 a 17/05/19

Encaminhamentos das Notificações

20/05/19

Prazo para recursos

21/05/19 a 23/05/19

Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral

27/05/2019

Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida em ordem alfabética

28/05/19

Prazo para recurso à Plenária do CMDCA

29/05/19 a 03/06/19

Julgamento dos recursos pelo CMDCA

04/06/19 a 05/06/19

Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida em ordem alfabética

06/06/19

Prova de Conhecimentos

Local: Escola Estadual Oscar Soares, Horário 07h00min as 11h00min horas, endereço, Avenida Jose Alves Bezerra, 140-E. Centro Juara – MT

15/06/19

Divulgação do resultado da prova

19/06/19

Prazo para recursos do resultado da prova

25/06/19

Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral

27/06/19

Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos aprovados em ordem alfabética

02/07/19

Prazo para recurso à Plenária do CMDCA

09/07/19

Julgamento dos recursos pelo CMDCA

10/07/19

Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados em ordem alfabética

15/07/19

Reunião com candidatos para orientação da campanha eleitoral

18/07/19

Início da Campanha Eleitoral

18/07/19

Inscrição de interessados para acompanhar a apuração dos votos

22/07/19 a 25/07/19

Dia da votação

Local: Escola Oscar Soares

Endereço, Avenida Jose Alves Bezerra, 140-E. Centro Juara – MT

06/10/19

Divulgação do resultado da votação

06/10/19

Prazo para impugnação do resultado da eleição

08/10/19 a 10/10/19

Julgamento das impugnações ao resultado da eleição

15/10/19

Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição

17/10/19

Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição

22/10/19

Publicação do resultado do julgamento dos recursos

24/10/19

Capacitação dos conselheiros eleitos

A ser agendad