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Ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras municipais de Mato Grosso do Sul devem ressarcir R$ 505 mil aos cofres públicos por irregularidades nos salários pagos aos vereadores, que ultrapassam o teto, e pagamento de sessões extraordinárias sem comprovação. Decisão foi dada hoje pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

De acordo com o TCE, durante a sessão de hoje foram relatados 62 processos, sendo 28 considerados irregulares, que totalizaram R$ 505.429,66 em impugnações e R$ 53.403,80 em multas.

Foram julgados irregulares processos das câmaras municipais de Bodoquena, Chapadão do Sul, Alcinópolis, Jaraguari, Dourados e Vicentina.

Em Bodoquena, atos e procedimentos administrativos abrangendo período de janeiro a dezembro de 2008 foi considerado irregular por ausência de parecer jurídico em licitação, pagamentos de despesas sem abertura de procedimento licitatório e pagamento irregular de diárias e verba indenizatória.

Conselheira Marisa Serrano aplicou multa de 150 Unidades Fiscais de Referência (Uferms), que equivale hoje a R$ 23,63 cada, e determinou a impugnação de R$ 227.829,30 referente as despesas pagas irregularmente.

Na Câmara Municipal de Chapadão do Sul, os processos analisados foram do período entre janeiro e dezembro de 2011. Falhas encontradas foram referente salários pagos a mais plo exercício do cargo de presidente e 1º secretário, pagamentos irregulares de sessões extraordinárias e ausência de informação sobre realização de audiências públicas.

Neste caso, multa foi aplicada no valor de 100 Uferms e foi impugnado valor de R$ 65.309,72.

Em Alcinópolis, conselheiro Iran Coelho das Neves vou pela irregularidade ilegalidade dos procedimento administrados relativos as contas da Câmara Municipal de janeiro a dezembro de 2011, quanto ao pagamento de subsídio maior a vereadores em desconformidade com legislação.

Ele decidiu pela impugnação de R$ 75.605,90 e pela aplicação de multa no valo equivalente a 50 Uferms.

O conselheiro também julgou irregular e ilegal procedimentos administrativos praticados na Câmara de Jaraguari, de janeiro a dezembro de 2011, correspondente ao pagamento não antecedidos de regular liquidação de despesa, nota fiscal sem atesto e diferença de valores entre a nota de empenho, ordem de pagamento e solicitação de diárias.

Em Dourados, foram constatadas irregularidades referente a não emissão de notas fiscais na aquisição de passagens terrestres e aéreas, sendo emitidos apenas recibos, em 2009. Conselheiro Osmar Domingues Jerônymo votou pela impugnação de R$ 122.652,19.

Com relação a Câmara Municipal de Vicentina, conselheiro decidiu pela ilegalidade e irregularidade do pagamento maior de subsídios aos vereadores no período de janeiro a dezembro de 2012 e pela impugnação de R$ 7.756,56 que deve ser ressarcido ao erário municipal.

Além destes, foram considerados irregulares outros 19 processos, multas aplicadas somam 1.030 Uferms. Todas as decisões serão publicadas no Diário Oficial do TCE-Ms e os gestores e órgãos responsabilizados poderaão entrar com recurso ou pedido de revisão.

Correio do Estado