Ex-prefeito de Rio Brilhante Donato Lopes fez seguro de vida com dinheiro público

O ex-prefeito de Rio Brilhante Donato Lopes da Silva usou dinheiro da Prefeitura de Rio Brilhante para fazer um seguro de vida pessoal. Em caso de morte seria pago uma apólice de R$ 400 mil tendo como beneficiária a esposa de Donato, a ex-primeira-dama Iraci Montanha da Silva.

A irregularidade foi confirmada por uma decisão simples do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e obriga o atual prefeito a fazer a cobrança judicial do dinheiro usado de forma irregular.

Uma Ação de Improbidade Administrativa foi ajuizada pela Prefeitura Municipal e caso o ex-prefeito seja condenado além de ter que devolver R$ 19.835,06 já corrigidos poderá perder os direitos políticos e ficar inelegível por oito anos.

Conforme a decisão do Tribunal de Contas, Donato Lopes pagou R$ 7.956,48 por um seguro de vida pessoal com dinheiro da Prefeitura e o fato veio à tona quanto a atual Administração Municipal recebeu uma intimação em 18 de junho deste ano com a decisão do Tribunal de Contas que julgou irregular a despesa tendo o caso transitado em julgado em nove de novembro de 2012.

Na Ação de Improbidade é pedido o ressarcimento do dinheiro pago pelo seguro e a condenação do ex-prefeito pela prática de improbidade administrativa. O procurador geral da Prefeitura de Rio Brilhante, Ericomar Correia de Oliveira, afirmou que o pagamento do seguro “não se trata de simples descuido do ex-gestor municipal, tampouco possui justificativa para o pagamento de despesas pessoais com dinheiro público”.

O descumprimento legal segundo o procurador “foi consciente e de livre vontade” de Donato Lopes, pois um prefeito que está no quarto mandato sabe muito bem que não pode pagar despesas pessoais com recursos públicos.

Conforme a ação, Donato tem profundo conhecimento a respeito da administração pública uma vez que foi vereador e prefeito por quatro mandatos. “É inadmissível que o município de Rio Brilhante seja lesado pela conduta do ex-prefeito”, disse Ericomar que também pediu a decretação de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito para cobrir os danos causados aos cofres públicos.

Questionado sobre o assunto o prefeito Sidney Foroni disse que “por lei sou obrigado a acionar o ex-prefeito visando o ressarcimento do prejuízo causado”. Foroni considera absurda e muita “folga” um prefeito pagar seguro de vida pessoal incluindo como beneficiária a sua esposa.

O artigo 37 da Constituição Federal diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidades, publicidade e eficiência”.

O artigo 37 também preconiza que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário”. O processo tramita na Comarca de Rio Brilhante sob número 0801205-39.2015.8.12.0020 e pode ser acessado através do site do Tribunal de Justiça: www.tjms.jus.br

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