Fotografo: Assessoria de imprensa
...
Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte

Na noite desta segunda, dia 25 de novembro de 2019, a Câmara de vereadores de Novo Horizonte do Norte realizou a 19ª Sessão Ordinária do ano com aprovação de 02 importantes projetos de leis de autoria do Executivo Municipal, sendo Projeto de Lei nº 1.283 de 19 de novembro de 2019 e Projeto de Lei nº 1.284 de 21 de novembro de 2019.

Os dois projetos foram aprovados por uninimidade pelos 09 parlamentares que compoem a Casa de Leis.

O Projeto de Lei nº 1.283 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder através de concessão, lotes para incentivar a implantação de comércios e lojas varejistas em geral no município, e assim alavancar o setor econômico na geração de emprego e renda atraindo investidores.

De acordo com o teor do projeto, os lotes a serem doados estão de conformidade com a Lei Orgânica do município e ficam situados no setor compreendido com industrial a margem da Avenida Mestre Falcão e totalizam cerca de 31 lotes, porém, existem  alguns critérios essenciais para serem contemplados com a doação.

Critérios:

01 - Não possuir divida ativa com a Agencia Fazendária municipal, estadual ou federal comprovada mediante a certidão negativa.

02 - Ter boa conduta e reputação ilibada através de comprovação com certidão negativa cível e criminal.

03  - Realizar cadastro de pessoa física ou jurídica junto ao setor de tributação, caso ainda não tenha.

04 -Os interessados deverão encaminhar para prefeitura municipal o documento de requerimento a formal pleiteando a aquisição do lote para construção do comercio ou estabelecimento que se enquadre nos moldes da lei.

Já o segundo Projeto de Lei de nº 1.284 de 21 de novembro de 2019 institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2020 no município oferecendo oportunidade para os contribuintes que tem divida ativa como município.

A ação é decorrente de débitos, taxas de juros de pessoas físicas e jurídicas relativo a impostos possibilitando o parcelamento dos débitos fiscais com descontos que variam de 50% a 90%, com parcela mínima de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 100,00 para pessoas jurídicas.