Brasilia: Dilma sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016

A presidente Dilma Rousseff sancionou, em edição extra do "Diário Oficial da União" editada nesta quinta-feira (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, que estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União. A lei foi sancionada com mais de 50 vetos, incluindo um trecho que previa o reajuste do benefício do Bolsa Família pela inflação.

A LDO tinha sido aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 17. A lei prevê uma meta de superávit primário (economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública) de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 30,5 bilhões.

Pela proposta anterior, o setor público teria que fazer uma economia maior, de R$ 43,8 bilhões (de 0,7% do PIB), dos quais R$ 34,4 bilhões para a União (0,55% do PIB) e 9,4 bilhões para estados e municípios (0,15%). A meta de 0,7% era defendida pelo então ministro da Fazenda,Joaquim Levy, que pediu demissão no dia seguinte à aprovação da LDO pelo Congresso e foi substituído no cargo por Nelson Barbosa, que ocupava a pasta do Planejamento.

O relator do Orçamento no Congresso, deputado Ricardo Barros (PP-PR), chegou a propor um corte de R$ 10 bilhões no programa Bolsa Família em 2016 como uma das medidas para garantir o cumprimento da meta de superávit de 0,7%. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a proposta de 0,7% para evitar corte nas verbas do programa.

Com a meta de 0,5%, a União tem de fazer um superávit de R$ 24 bilhões, o equivalente a 0,4% do PIB. Estados e municípios têm de fazer um superávit de R$ 6,55 bilhões, o equivalente a 0,1% do PIB.

Dentre os dispositivos vetados pela presidente está o que estabelecia previsão de recursos para o Bolsa Família, uma das principais bandeiras do governo federal, em valor suficiente para assegurar o reajuste dos benefícios de acordo com o índice oficial de inflação, medida pelo IPCA, acumulada entre maio de 2014 e dezembro de 2015.

O Diário Oficial também traz a justificativa para esse veto, alegando que o texto aprovado não traz a previsão de verba para isso e que, "se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa Família".

Outro ponto vetado se refere às prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2016. O trecho cortado especificava que entre as prioridades estava a destinação de recursos para políticas públicas que, “efetivamente", trouxessem "geração de emprego e renda, tendo como meta a redução das atuais taxas de desemprego”.

A justificativa para esse veto é que o trecho cortado é "vago" e "poderia gerar dúvida quanto ao seu cumprimento". O governo argumenta ainda que foram definidas como prioridades a Política de Educação, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil sem Miséria, que já trazem em seus escopos a geração de renda e emprego.

Dilma também vetou uma regra aprovada no Congresso que proibia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de conceder ou renovar empréstimos para investimentos ou obras no exterior.

O governo argumenta que isso poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo com condições de disputar com seus concorrentes internacionais.

Os vetos à LDO terão que ser apreciados pelo Congresso Nacional, que poderá derrubá-los com os votos de pelo menos a maioria absoluta dos parlamentares.

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