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23/01/2016 as 08:14:59 | por Acácio Gomes |
Anaurilândia: Ministério Público vai acompanhar destinação de recursos.
Anaurilândia: Ministério Público vai acompanhar destinação de recursos.
De acordo com publicação presente no Diário do Ministério Público (MP) do Estado de Mato Grosso do Sul desta sexta-feira (22), a Promotoria de Justiça abriu procedimento administrativo para acompanhar a destinação de recursos, oriundos dos depósitos judiciais, na Prefeitura Municipal de Anaurilândia. De acordo com as recomendações, o Poder Executivo terá prazo de 20 dias para esclarecer sobre as quantias transferidas.
Segundo o Ministério Público, a medida visa estabelecer medidas preventivas com relação à forma como os recursos serão utilizados pela municipalidade. “CONSIDERANDO que o município de Anaurilândia aguarda o recebimento de aproximadamente R$ 15.475.197,57 em virtude dos depósitos judiciais, o que justifica a adoção de medidas preventivas a fim de se garantir e resguardar o cumprimento efetivo da destinação vinculada de tal verba”, diz um trecho do documento.
Prefeito de Anaurilândia deverá estar atento ao gasto dos valores, afirma MP - Imagem: Arquivo
Uma das recomendações da Promotoria de Justiça é direcionada ao prefeito para que ele atente-se ao gasto dos valores, oriundos dos depósitos judiciais, fazendo cumprir a destinação específica daquele recurso público. Caso seja destinado o recurso também para satisfazer as despesas de capital, que a lei orçamentária do ente municipal preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada.
O MP solicita ao prefeito que realize, se for o caso, os investimentos de infraestrutura dentro da limitação de até 10 % da parcela que for transferida para a constituição de Fundo Garantidor ou de outros mecanismos de garantias previstos em lei. Abstenha-se de dar finalidade diversa ao recurso público, oriundo dos depósitos judiciais, preenchendo todas as exigências legais, sobretudo, se for aplicar em despesas de capital. “Fica a autoridade devidamente advertida de que o descumprimento desta recomendação, ensejará o ajuizamento de ação de improbidade administrativa por parte do órgão ministerial quanto à inobservância dos princípios administrativos da legalidade e da moralidade”, diz o órgão.
A Promotoria de Justiça requisita ainda ao prefeito Vagner Guirado que esclareça a quantia que foi transferida para as contas do município e os valores correspondentes aos depósitos judiciais, discrimine o valor a ser destinado, os projetos e cronograma de execução destes, justificando o ato da municipalidade nas finalidades, forneça a relação atualizada dos precatórios, inclusive dos vencidos e a vencer neste exercício financeiro, em ordem cronológica, identificando o beneficiário e com o valor atualizado, bem como informar se há dívidas, pendentes ou renegociadas, com a Previdência Social.
Ainda segundo o Diário do Ministério Público, outra das recomendações é destinada aos vereadores da cidade, na pessoa do presidente da Câmara Municipal, Wilson da Silva, para que os edis fiscalizem o emprego e a destinação dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e que abstenham-se de aprovar lei municipal que venha contrariar a finalidade específica do recurso originário dos depósitos judiciais. O documento publicado no Diário do Ministério Público é assinado pelo promotor de Justiça da Comarca de Anaurilândia, Allan Thiago Barbosa Arakaki.
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