Advogado: Site de prefeitura não funciona, á transparência.

O advogado Rogério Pereira dos Santos ingressou ação popular no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), alegando haver descumprimento da Lei da Transparência no site da Prefeitura. Ele alega que os dados disponíveis estão desatualizados e pede que tudo seja regularizado dentro de 30 dias com acompanhamento de integrante do MPE (Ministério Público Estadual).

“É obrigatório ao município a divulgação da execução orçamentária, receitas, despesas, bem como dados sobre licitações, repasses e convênios. A prefeitura municipal de Campo Grande-MS, esta deixando de cumprir com a lei 12.527 de novembro de 2011, e a lei de responsabilidade fiscal (LRF). O sítio da prefeitura está desatualizado desde outubro de 2015” diz nos autos.

“A requerida não esta disponibilizando informações atualizadas das despesas com pagamento de servidores, dados sobre licitações, balancetes, por exemplo, estão desatualizados desde 2014. Tal omissão impede o cidadão de atuar como fiscal. Cabendo ao judiciário intervir imediatamente”, completa.

Ela argumenta que a consequência da não prestação de contas abrange multas e resposta à ação civil de improbidade administrativa. “Assim, afora a não obediência das normas acima mencionadas, estão os cidadãos e cidadãs dessa municipalidade impedidos e atuar como fiscais, suprimidos do direito constitucional de ter acesso às contas públicas municipais, as quais estão sendo divulgadas de forma desatualizadas”.

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